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Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias

por Maisa Baldicera publicado 29/06/2018 09h12, última modificação 29/06/2018 09h12

Segundo a Constituição Federal:

"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I -  o plano plurianual;

II -  as diretrizes orçamentárias;

III -  os orçamentos anuais.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

2017:

Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias 

Anexos PLDO

2018:

Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias

Anexos PLDO

2019:

Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias