Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias
por maisa.baldicera
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publicado
29/06/2018 09h12,
última modificação
07/10/2024 14h18
Segundo a Constituição Federal:
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
2025:
Lei de diretrizes orçamentárias
2024:
Lei de diretrizes orçamentárias
2023:
Lei de diretrizes orçamentárias
2022:
