1. Apresentação

Este relatório apresenta à Compliance os 10 questionamentos que a PROGESP recebe com maior frequência, indicando para cada um a base normativa aplicável, o encaminhamento atual e os pontos de atenção sob a ótica de integridade.

Os questionamentos chegam por e-mail, protocolo eletrônico, telefone e atendimento presencial, vindos de servidores, estagiários, candidatos em concursos e testes seletivos, chefias e Divisões de Recursos Humanos dos campi. O levantamento reflete a experiência da equipe da PROGESP; não há, até o momento, registro quantitativo sistematizado desses atendimentos.

2. Quadro-resumo

Os 10 temas concentram-se em quatro eixos: ingresso (concursos e filas), vínculos temporários (CRES e estágio), vida funcional (carreira, férias, regime de trabalho) e logística administrativa (malotes).

3. Detalhamento dos questionamentos

3.1 Comprovação de escolaridade em concursos de Agente Universitário Profissional

Questão recorrente: quais documentos comprovam a escolaridade exigida (diploma, certificado de conclusão, ata de colação, diploma estrangeiro) e em que momento devem ser apresentados.

Base normativa: Lei Estadual nº 21.583/2023, que reestruturou a Carreira Técnica Universitária e define os requisitos de cada função; edital do concurso, que fixa os documentos aceitos.

Encaminhamento atual: a PROGESP orienta conforme o edital e analisa os documentos no momento da nomeação/posse.

Ponto de atenção: divergências de interpretação sobre documentos equivalentes ao diploma geram recursos e risco de tratamento desigual entre candidatos. Convém padronizar nos editais a lista exaustiva de documentos aceitos e a regra para diplomas estrangeiros (revalidação).

3.2 Estagiários: folgas, recesso, carga horária e intervalo

Questão recorrente: direito a folgas e recesso, compensação de horas, jornada máxima, horário de almoço e possibilidade de banco de horas.

Base normativa: Lei Federal nº 11.788/2008 (jornada de até 6 horas diárias e 30 semanais no ensino superior; recesso de 30 dias a cada ano de estágio, proporcional nos períodos menores, remunerado quando houver bolsa); termo de compromisso; normas estaduais de estágio.

Encaminhamento atual: orientação caso a caso às chefias e supervisores.

Ponto de atenção: a lei não trata de intervalo para refeição nem de banco de horas, o que gera práticas diferentes entre setores e campi. Recomenda-se um manual institucional do estagiário com regras únicas de jornada, intervalo, recesso, faltas e compensação.

3.3 Justificativas para contratação de docentes CRES

Questão recorrente: o que deve constar da justificativa para abrir teste seletivo ou contratar docente temporário, e quais hipóteses são aceitas.

Base normativa: CF, art. 37, IX; Lei Complementar Estadual nº 108/2005 (hipóteses de excepcional interesse público, prazo de 12 meses prorrogável); LGU (Lei nº 20.933/2021), que vincula o quadro docente a parâmetros de financiamento; Tema 612 do STF.

Encaminhamento atual: análise dos pedidos dos campi pela PROGESP, com verificação de vagas, afastamentos e carga horária.

Ponto de atenção: justificativas genéricas fragilizam a defesa da instituição em ações que questionam contratações temporárias sucessivas. O TJPR tem examinado se houve necessidade temporária real ou uso do CRES para demanda permanente. Recomenda-se modelo padronizado de justificativa, com indicação da hipótese legal, do código de vaga/afastamento e do prazo.

3.4 Controle da fila de convocação de agentes universitários CRES

Questão recorrente: posição do candidato na lista, critério de chamada entre campi, efeitos da desistência ou da não manifestação.

Base normativa: LC nº 108/2005; edital do processo seletivo simplificado.

Encaminhamento atual: controle realizado pela PROGESP em planilhas, com convocações publicadas.

Ponto de atenção: a ausência de painel público atualizado gera pedidos repetidos de informação e risco de alegação de preterição. Recomenda-se publicar a lista de convocados e a posição atual da fila por edital, em página institucional.

3.5 Progressão e promoção na carreira

Questão recorrente: duração do interstício, data a partir da qual o pedido pode ser protocolado, documentos exigidos e data de início dos efeitos financeiros.

Base normativa: Lei Estadual nº 21.583/2023 (agentes universitários: promoções por estabilidade, capacitação e titulação, e progressões); Lei Estadual nº 11.713/1997 e alterações (docentes); formulários da PROGESP.

Encaminhamento atual: orientação individual e análise dos requerimentos.

Ponto de atenção: a transição para a nova carreira técnica ampliou as dúvidas. Recomenda-se um calendário anual e um quadro-síntese com interstícios, prazos e documentos por modalidade.

3.6 Previsão de convocação de candidatos em fila

Questão recorrente: quando os aprovados em concurso ou teste seletivo serão chamados.

Base normativa: editais; LGU; dependência de autorização governamental para provimento e de disponibilidade orçamentária.

Encaminhamento atual: a PROGESP informa que a convocação depende de vaga e autorização, sem previsão de data.

Ponto de atenção: a PROGESP não controla todas as variáveis, mas respostas imprecisas podem ser lidas como promessa. Recomenda-se resposta-padrão que explique as etapas de autorização e a validade do certame, sem indicar datas não confirmadas.

3.7 Férias: períodos, parcelamento e pagamento

Questão recorrente: aquisição do direito, possibilidade de dividir as férias, prazos para marcação e alteração, data de pagamento do adicional de 1/3.

Base normativa: Lei Estadual nº 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores Civis do Paraná); regulamentação da SEAP; calendário acadêmico, no caso dos docentes.

Encaminhamento atual: orientação às chefias e lançamento no sistema de RH.

Ponto de atenção: marcações fora do prazo afetam o pagamento do adicional na folha correta. Recomenda-se divulgar cronograma anual de programação de férias e prazos de alteração.

3.8 Acúmulo de cargos na contratação CRES/docente

Questão recorrente: se o candidato que já tem vínculo público (efetivo, CRES ou em outra esfera) pode ser contratado, e como se verifica a compatibilidade de horários.

Base normativa: CF, art. 37, XVI e XVII (acumulação permitida apenas de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois da saúde, com compatibilidade de horários); LC nº 108/2005.

Encaminhamento atual: declaração de acúmulo exigida na contratação e análise da PROGESP.

Ponto de atenção: é tema de alto risco de integridade, porque a acumulação indevida gera devolução de valores e responsabilização. Recomenda-se cruzamento periódico de vínculos com bases estaduais e checklist único de compatibilidade de horários.

3.9 Atividades permitidas ao docente em regime TIDE fora da IEES

Questão recorrente: se o docente em TIDE pode lecionar em instituição privada, prestar consultoria, participar de bancas, atuar em empresas ou receber por projetos.

Base normativa: Lei Estadual nº 11.713/1997 (regime de dedicação exclusiva); Lei Estadual nº 11.500/1996 (prestação de serviços a terceiros); resolução da UNESPAR que regulamenta o TIDE.

Encaminhamento atual: orientação a partir da resolução institucional e consulta ao setor jurídico nos casos duvidosos.

Ponto de atenção: o descumprimento da dedicação exclusiva pode ensejar cancelamento do regime e devolução dos valores recebidos. O TCE-PR já apontou pagamentos irregulares de TIDE em outras instituições. Recomenda-se uma lista objetiva de atividades permitidas, vedadas e sujeitas a autorização prévia.

3.10 Malotes

Questão recorrente: que documentos e objetos podem ser enviados, dias de saída, prazo de entrega entre campi e Reitoria, e responsável pelo extravio.

Base normativa: não foi identificada norma interna específica.

Encaminhamento atual: orientações informais, variáveis por campus.

Ponto de atenção: o envio de documentos funcionais originais (dossiês, requerimentos assinados) sem controle de remessa expõe a instituição a extravio de dados pessoais, com reflexo na LGPD. Recomenda-se instrução normativa com itens permitidos e vedados, calendário de envio, prazos médios e protocolo de remessa e recebimento.

4. Análise transversal e recomendações

A maior parte dos questionamentos não decorre de lacuna legal, mas da falta de informação consolidada e acessível; três temas (3.3, 3.8 e 3.9) concentram o maior risco de integridade, por envolverem pagamentos indevidos ou contratações questionáveis.

5. Considerações finais

A PROGESP coloca-se à disposição da Compliance para aprofundar qualquer dos temas e para construir, em conjunto, as respostas-padrão e os instrumentos normativos recomendados. A análise aqui apresentada tem caráter técnico-administrativo; questões de interpretação jurídica devem ser submetidas à Procuradoria Jurídica.

Fontes consultadas

• Manual da nova Carreira Técnica Universitária – Lei nº 21.583/2023 (UNESPAR/EMBAP)
• Requerimento de promoção – Agente Universitário (PROGESP/UNESPAR)
• Resolução TIDE – CEPE/UNESPAR
• TJPR – contratação temporária, LC nº 108/2005 e Tema 612 do STF

TCE-PR – julgados sobre pagamento de TIDE